Termos e Condições de Uso Geral

 

Ao acessar e/ou registrar-se como usuário no nosso website https://palaciosdosleiloes.com/ para participar de leilões, e/ou utilizar quaisquer dos recursos disponíveis, o usuário declara ser maior de 18 anos, emancipado, representado ou assistido por responsável legal e, em se tratando de pessoa jurídica, que é seu representante legal ou procurador constituído e que tem pleno conhecimento e compreensão, concordando com todo o conteúdo da nossa “Política de Privacidade”, bem como com o presente Termo de Uso, cuja leitura deve ser feita de forma integral e cuidadosa antes de sua aceitação. Ressalta-se que o usuário é o único responsável pela utilização do seu “login” (e-mail) e de sua senha cadastrados, portanto, caberá ao mesmo mantê-los em segurança e sigilo. A senha de acesso poderá ser alterada e, para isso, basta fazer o “login” no site, acessar a área “Minha Conta” e clicar em “Dados Cadastrais”, “Dados de Acesso” e “Alterar Dados”.

✅ Cadastro

A liberação do cadastro para a participação nos leilões somente será realizada após o usuário efetuar corretamente seu cadastro no website https://palaciosdosleiloes.com/ validar o e-mail cadastrado.

Documentos necessários para Pessoa Física
Foto, documento de identidade: RG em que conste o número do CPF ou CNH dentro do prazo de validade.

Documentos necessários para Pessoa Jurídica *
Foto do representante legal da empresa, documento de identidade do representante legal da empresa: RG em que conste o número do CPF ou CNH dentro do prazo de validade, Contrato Social e última alteração e Cartão CNPJ.

✅ Participação nos Leilões

Os horários dos leilões mencionados no site e/ou em qualquer veículo de comunicação são os de Brasília e o cadastramento para participação será feito pela internet.

Ao ofertar um lance, o participante ratifica seu prévio conhecimento e plena concordância com todos os termos do edital, com esse termo de uso, com as condições de venda e de pagamento, bem como com as descrições dos lotes disponibilizados para o leilão, suas condições e restrições específicas.

Os lances enviados por meio do site serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor do leiloeiro e não no ato do envio pelo usuário. Assim, o usuário assume todos os riscos decorrentes de eventuais problemas de conexão de internet, linha telefônica, impossibilidades técnicas, intempéries e outros fatores decorrentes de caso fortuito ou força maior, isentando o leiloeiro de quaisquer obrigações oriundas desta natureza não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

Lances ofertados pela Internet têm o rastreamento pelo número do dispositivo (“IP”) utilizado pelo usuário, e o leiloeiro poderá, a seu critério, cancelar qualquer oferta sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas neste Termo, no edital e nas condições de venda do leilão.

Todos os lances recebidos devidamente identificados serão armazenados em nosso sistema com base nas informações constantes no cadastro feito pelo usuário. Os lances ofertados por participantes presenciais serão automaticamente inseridos no site, possibilitando a todos os participantes o acompanhamento dos leilões em tempo real.

✅ Pagamento

O usuário responsável pelo lance vencedor em cada leilão (tratado aqui como “Arrematante”) receberá uma notificação deste leilão em questão em seu WhatsApp/Celular cadastrado, contendo as orientações e para a confirmação dos dados que serão utilizados para a emissão da Nota de Venda, bem como a relação dos documentos necessários (envio por upload) para a emissão da Ordem de Pagamento e efetivação do pagamento referente ao valor da arrematação, comissão do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados).

Para a emissão da nota de leilão, terá o arrematante de provar sua regularidade fiscal, de acordo com os documentos de identificação apresentados, podendo o leiloeiro, a seu critério, averiguar diretamente perante os órgãos competentes, com o que, desde já, concorda o usuário.

Ressalta-se, no entanto, que essa comunicação não isenta o Arrematante da responsabilidade de acompanhar junto ao leiloeiro o status de seu lance por meio do site ou pela nossa Central de Atendimento.

✅ Desistência/Caução/Desabilitação do cadastro/Protesto

O usuário não poderá desistir do lance tendo em vista a sua irretratabilidade. Nos casos de não pagamento do valor total, o arrematante perderá a caução ou sinal previstos nas condições de venda do leilão. Além disso, poderá o leiloeiro, a seu critério, cancelar ou suspender o cadastro/habilitação do usuário inadimplente, inclusive, incluir os seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção de crédito. Tem o usuário, ainda, expressa ciência de que a comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lance, será sempre devida, nos termos do artigo 24 do Decreto 21.981/1932, ainda que manifeste arrependimento ou desistência pelo lote. Neste caso tornando-se inadimplente, além das consequências internas no tocante à suspensão ou cancelamento de cadastro do usuário, será emitido boleto exclusivo para pagamento da comissão do leiloeiro que, desde já é autorizado pelo usuário/arrematante e que estará sujeito a protesto em caso de não pagamento.

✅ Disposições Gerais

O horário previsto para abertura e fechamento dos lotes nos leilões fica a critério do leiloeiro, podendo ocorrer variações de acordo com a dinâmica do leilão e disputa dos lotes. Por isso, recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até seus efetivos fechamentos.

Cumpre esclarecer que:

Correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com remoções, transportes e impostos quando incidentes;

O pagamento dos lotes arrematados será integral e à vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados);

A retirada dos lotes arrematados será de acordo com as disposições das condições de venda de cada Leilão, podendo o arrematante contratar serviço de Delivery opcional;

A comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o Decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933;

O usuário/participante responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site e na realização do leilão.

Tem o usuário ciência de que aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”

Todas as pessoas estão sujeitas às leis, sendo que a Lei 9.613/1998 dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos. Deste modo, em casos de suspeita de cometimento de ilícitos desta natureza, informada por pessoa física ou jurídica legalmente legitimada, poderão os usuários ter seus cadastros temporariamente suspensos ou até mesmo definitivamente cancelados. Às mesmas consequências estarão sujeitos aqueles que violarem as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Os usuários concordam que o leiloeiro, se necessário ao cumprimento da Lei, de ordem judicial ou de autoridade policial, poderá divulgar informações sobre o seu cadastro, bem como sobre as operações realizadas.

Os usuários concordam em receber orientações, informações, comunicados, materiais promocionais e de marketing via correio, e-mail e telefone ou qualquer outro meio de comunicação informado.

✅ Uso de Conteúdo

Todo e qualquer conteúdo fornecido pelo leiloeiro, por meio do site, informativos impressos ou de qualquer outra mídia de comunicação, terá apenas fins informativos e poderá ser impresso, baixado e ainda reformatado para uso estritamente pessoal. Nenhum conteúdo, no todo ou em parte, poderá ser usado ou explorado de qualquer forma, para utilização, publicação ou distribuição com fins comerciais, incluindo a realização de download, cópias e/ou reprodução, sem o consentimento expresso e por escrito do leiloeiro. É expressamente proibido o uso ou divulgação de conteúdo para finalidade ilegal, difamatória, ameaçadora, ou ainda para violar direitos autorais, nome comercial, marca, serviço, ou outro direito de propriedade intelectual do leiloeiro, manipulando, excluindo, ocultando, movendo, adicionando ou de outra forma, modificando o conteúdo original publicado pelo leiloeiro.

✅ Modificações

O leiloeiro poderá, a seu livre critério e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no site, bem como alterar itens constantes deste Termo, após a sua divulgação no site, sem aviso prévio aos usuários/participantes, ficando estes obrigados a visitarem periodicamente o site ou as instalações do leiloeiro para acesso a esses e conhecimento das modificações.

✅ Foro

Dada à natureza jurídica e própria dos Leilões Públicos Oficiais, as partes elegem o Foro da Capital para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.

Caso seja necessário, entre em contato com nossa Central de Atendimento para os devidos esclarecimentos antes de ofertar o seu lance.